Associação de servidores públicos federais, legalmente...
- Prova FGV - ENAM - Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Associação de servidores públicos federais, legalmente constituída e em funcionamento há três anos, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direito de parte de seus associados, sem apresentar autorização expressa deles, e requereu medida liminar. A autoridade coatora sustentou a ilegitimidade da associação e a impossibilidade de concessão da liminar sem prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. Considerando a Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

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