Uma lei ordinária editada em 1986, válida perante a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC MA - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Uma lei ordinária editada em 1986, válida perante a Constituição então vigente e ainda em vigor em 5 de outubro de 1988, disciplina matéria para a qual a Constituição Federal de 1988 passou a exigir lei complementar. Seu conteúdo é compatível com a nova ordem constitucional. A respeito da situação descrita e da sucessão de ordens constitucionais, assinale a opção correta.

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