Um município maranhense pretende atribuir à sua guarda...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC MA - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
Um município maranhense pretende atribuir à sua guarda municipal a condução de investigações próprias de polícia judiciária. A proposta é defendida sob o argumento de que a jurisprudência do STF admite ações de segurança urbana pelas guardas. Paralelamente, discute-se o significado do reconhecimento dos delegados de Polícia Civil como integrantes de carreira jurídica estadual. À luz da Constituição do Maranhão, da Constituição Federal e da orientação do STF, assinale a opção correta.

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