O território do Estado, constituído por Municípios, tem os...
- Prova CESPE/CEBRASPE - SESAU AL - Especialista em Saúde - Área Enfermagem Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Julgue os itens em relação à Constituição do Estado de Alagoas.
O território do Estado, constituído por Municípios, tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, por documentos históricos, leis e julgados, não podendo ser alterados senão nos casos previstos pela Constituição Federal.

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