Durante deliberação no Congresso Nacional, foi apresentada...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MA - Técnico Estadual de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Durante deliberação no Congresso Nacional, foi apresentada proposta de emenda constitucional com três conteúdos distintos: alteração do sistema federativo para permitir a transformação de Estados em meras regiões administrativas da União; modificação de regras de organização administrativa sem atingir cláusulas protegidas; e alteração pontual de regime constitucional não abrangido por limitação material expressa. A proposta foi apresentada durante período de normalidade institucional e seguiu o rito formal de discussão e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
Com base na disciplina constitucional das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

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