Determinado Estado da Federação editou lei vedando a adoção...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MA - Técnico Estadual de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Determinado Estado da Federação editou lei vedando a adoção de cotas e demais ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebessem verbas públicas estaduais, ressalvadas apenas as cotas destinadas a pessoas com deficiência, as fundadas em critério exclusivamente econômico e as voltadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. A lei foi aprovada em curto período, sem audiência pública, sem oitiva das instituições de ensino superior afetadas e sem avaliação técnica sobre os efeitos da política anteriormente existente ou sobre as consequências de sua interrupção.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos fundamentais, da igualdade material e das ações afirmativas no ensino superior, assinale a alternativa correta.

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