Determinado candidato, portador de visão monocular...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MA - Técnico Estadual de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Determinado candidato, portador de visão monocular, requereu o reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência para fins de participação em política pública inclusiva. A administração indeferiu o pedido sob o fundamento de que a Lei n. 14.126/2021, ao classificar a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, seria incompatível com a Constituição Federal, pois criaria enquadramento automático e indevido de toda pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta.

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