Determinado grupo político estadual apresentou proposta de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MA - Técnico Estadual de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Determinado grupo político estadual apresentou proposta de reorganização político-administrativa com três medidas: transformação de parte do território de um Estado em novo Estado, mediante consulta popular apenas à população da área que pretendia se desmembrar; criação de novo Município por lei estadual, após divulgação de estudo de viabilidade municipal, mas sem observância de período definido em lei complementar federal; e celebração de convênio entre Município e entidade religiosa para execução de serviço social de interesse público, sem relação de dependência ou aliança institucional.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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