Em determinado Estado da Federação, o Ministério Público...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MA - Técnico Estadual de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Em determinado Estado da Federação, o Ministério Público estadual encaminhou sua proposta orçamentária dentro do prazo previsto na lei de diretrizes orçamentárias, mas em desacordo com os limites nela estabelecidos. Além disso, projeto de lei estadual pretendeu submeter previamente à aprovação do Governador a criação de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público, sob o argumento de que a instituição integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

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