A lei orgânica da Defensoria Pública de determinado Estado...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MA - Técnico Estadual de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
A lei orgânica da Defensoria Pública de determinado Estado estabeleceu que a Escola Superior da Defensoria Pública somente poderia realizar atividades institucionais mediante autorização prévia do Governador. A mesma lei atribuiu ao Defensor Público-Geral e ao Subdefensor Público-Geral status e prerrogativas de Secretário de Estado, além de exigir três anos de efetivo exercício no nível para promoção na carreira, sem previsão de dispensa do interstício, embora a Lei Complementar n. 80/1994 preveja regra geral diversa.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

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