Durante a vigência de intervenção federal em um estado, foi...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PC MA - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Durante a vigência de intervenção federal em um estado, foi apresentada proposta de emenda à Constituição Federal destinada a alterar regra de organização administrativa, sem atingir cláusula pétrea. A proposta obteve três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Considerando os limites ao poder de reforma, assinale a opção correta.

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