O Presidente da República pretende adotar duas medidas por...
- Prova Instituto AOCP - PC BA - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
O Presidente da República pretende adotar duas medidas por decreto autónomo: I - extinguir cargos públicos federais que se encontram vagos; II - extinguir um órgão da administração federal, sem aumento de despesa. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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