A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou e o...
- Prova Instituto AOCP - PC BA - Escrivão Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou e o Governador sancionou uma lei estadual que dispõe, simultaneamente, sobre normas gerais de Direito Penitenciário (visando à ressocialização dos detentos nas prisões estaduais) e sobre normas de Direito Processual Penal (estabelecendo novos prazos para a conclusão de inquéritos policiais no estado). À luz da repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o diploma normativo estadual é:

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