O cidadão Mário, após esgotar as vias administrativas, teve...
- Prova Instituto AOCP - PC BA - Escrivão Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
O cidadão Mário, após esgotar as vias administrativas, teve negado, de forma arbitrária e ilegal, o seu requerimento para a obtenção de uma certidão de tempo de serviço junto a um órgão público, documento este indispensável para a defesa de seus direitos previdenciários. Orientado por um advogado, Mário decide ingressar com a ação constitucional cabível para obrigar o Estado a fornecer o documento.
Nos termos da Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para esta situação é o:

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