Um particular teve direito alegadamente violado por ato...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MA - Técnico Estadual de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Um particular teve direito alegadamente violado por ato administrativo e decidiu ajuizar ação judicial, embora ainda não tivesse esgotado os recursos disponíveis na esfera administrativa. Em sua defesa, o ente público sustentou que a controvérsia deveria ser resolvida exclusivamente por uma instância administrativa especializada, cujas decisões não poderiam ser reapreciadas pelo Poder Judiciário. Considerando os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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