Durante análise de constitucionalidade de norma da...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MA - Técnico Estadual de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo Pós-Edital - 2026 - 4º Simulado
Durante análise de constitucionalidade de norma da Constituição do Estado do Maranhão, discutiu-se a validade de dispositivo estadual que exigia lei complementar para disciplinar matérias que, no modelo da Constituição Federal de 1988, são reguladas por lei ordinária. Sustentou-se que a exigência estadual de quórum legislativo mais rigoroso criaria obstáculo procedimental indevido ao processo legislativo e restringiria a atuação do legislador ordinário. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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