Durante análise técnica na Câmara dos Deputados...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos - 2026 - 1º Simulado
Durante análise técnica na Câmara dos Deputados, discutiu-se a constitucionalidade da regra da EC n. 133/2024 que obriga os partidos políticos a aplicar 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais em candidaturas de pessoas pretas e pardas. Um servidor sustentou que a norma seria inconstitucional por violar a igualdade formal, a autonomia partidária e a anterioridade eleitoral. Considerando os direitos políticos, os partidos políticos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A regra da EC n. 133/2024 que obriga os partidos políticos a aplicar 30% dos recursos do FEFC e do Fundo Partidário destinados às campanhas em candidaturas de pessoas pretas e pardas é inconstitucional, pois viola a igualdade formal e a anterioridade eleitoral, além de configurar anistia quanto aos valores não aplicados em pleitos anteriores.

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade