Em demanda judicial, paciente requereu que a União...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos - 2026 - 1º Simulado
Em demanda judicial, paciente requereu que a União custeasse tratamento médico no exterior, sob o fundamento de que hospital estrangeiro possuía melhores índices de sucesso e tecnologia mais avançada que os centros nacionais habilitados. Os pareceres técnicos, contudo, indicavam a existência de alternativa terapêutica eficaz no Brasil, sem comprovação de risco específico acrescido no tratamento nacional. Considerando os direitos e garantias fundamentais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à saúde, julgue o item a seguir.
O custeio estatal de tratamento médico no exterior é medida excepcional, que exige demonstração cumulativa de inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação científica robusta de eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira, não havendo direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros.

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