Durante estudo técnico na Câmara dos Deputados sobre a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos - 2026 - 1º Simulado
Durante estudo técnico na Câmara dos Deputados sobre a efetividade dos direitos fundamentais, discutiu-se a natureza dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Um servidor afirmou que tais direitos dependeriam sempre de regulamentação legislativa específica e, por isso, não poderiam produzir qualquer efeito jurídico antes da edição de lei integrativa.
Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal possuem natureza meramente programática e não produzem qualquer efeito jurídico antes da edição de lei regulamentadora, razão pela qual não vinculam a atuação do legislador, da Administração Pública ou do Poder Judiciário.

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