Acerca do Poder Legislativo e das comissões parlamentares...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos - 2026 - 1º Simulado
Acerca do Poder Legislativo e das comissões parlamentares de inquérito, julgue o item a seguir. A prorrogação do prazo de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito não é automática nem configura direito subjetivo da minoria parlamentar, dependendo de deliberação formal da respectiva Casa Legislativa, nos termos das normas aplicáveis.

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