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O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de...

O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas, mediante a demonstração de legítimo interesse, desde que textualmente declarado nos casos determinados por lei complementar.

C
Certo
E
Errado