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Se o Presidente do Senado Federal convocar...
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Q711963
Teclas de Atalhos
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Se o Presidente do Senado Federal convocar extraordinariamente
o Congresso Nacional em caso de decretação de
estado de defesa,
A
será vedada a análise de quaisquer outros assuntos
e permitido o pagamento de parcela indenizatória
em razão da convocação.
B
serão automaticamente incluídas na pauta da convocação
as medidas provisórias que estejam em vigor
na data da convocação extraordinária, vedado o
pagamento de parcela indenizatória em razão da
convocação.
C
todas as votações parlamentares deverão ser realizadas
em sessão conjunta e o Congresso Nacional
deverá aprovar as emendas constitucionais necessárias
para a proteção da ordem pública no prazo de
quarenta e oito horas.
D
o Congresso Nacional poderá exonerar Ministros de
Estado, bem como destituir o Presidente da República.
E
será permitido incluir, na sessão legislativa que deliberar
sobre a decretação de estado de defesa, outros
assuntos urgentes, mediante autorização do
Presidente da República.