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Q730282
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às
garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A
Os presos federais não têm direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão.
B
A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos
seus advogados.
C
A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre
que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
E
A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária quando decorrente de prova ilícita.