Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que
A
a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.
B
o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.
C
a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.
D
a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.
E
a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.
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