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Q912232
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para
A
suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não
haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
B
editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem
as normas gerais editadas pela União nessa matéria.
C
legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares.
D
editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da
União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.
E
legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da
lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.