A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

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Q352167
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

A

pelo Procurador-Geral da República

B

pelo Presidente da República

C

pela Mesa da Câmara dos Deputados

D

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

E

pela Mesa do Senado Federal