Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

  • A.

    possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • B.

    não é cabível contra atos ou leis estaduais.

  • C.

    pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

  • D.

    exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

  • E.

    não admite a concessão de liminar.