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A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme...
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Q394287
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,
A
possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B
não é cabível contra atos ou leis estaduais.
C
pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.
D
exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.
E
não admite a concessão de liminar.