Questões de Concurso de Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1136785

Concurso TJ MA Oficial de Justiça 2019

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,

  • A.

    no sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento

  • B.

    declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.

  • C.

    quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  • D.

    o Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão de Concurso - 1128207

Concurso TJ RJ Juiz Substituto 2014

Questão 47

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

  • A. precisam demonstrar pertinência temática para a propositura da ação os seguintes legitimados: governador de Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • B.

    a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.

  • C.

    nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.

  • D.

    são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.

Questão de Concurso - 1189871

Concurso TRT 6 Juiz do Trabalho Substituto 2013

Questão 48

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões 47 e 48.


Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem alterações, antes do julgamento da ADI.

No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade

  • A.

    reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria.

  • B.

    perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação.

  • C.

    não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

  • D.

    não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda

  • E.

    não poderia ter por objeto medida provisória que versasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.

Questão de Concurso - 1136728

Concurso Câmara de Mato Rico Advogado 2017

Questão 28

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro (FAU UNICENTRO)

Nível Superior

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federa l os motivos do veto.

  • B.

    O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.

  • C.

    Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.

  • D.

    O Procurador Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Questão de Concurso - 690686

Concurso AGU Procurador Federal 2013

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e à interpretação conforme a Constituição, julgue os itens consecutivos.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 345143

Concurso TCDF Auditor 2002

Questão 3

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Em havendo a tramitação paralela de outra ação direta de inconstitucionalidade no STF, versando sobre o mesmo objeto, o STF, para evitar julgamentos conflitantes, aguardará a decisão do TJDFT, cuja eficácia dependerá de confirmação pela Corte Suprema.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 388479

Concurso TRT 16 Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2009

Questão 24

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:

  • A.

    A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.

  • B.

    Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  • C.

    Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  • D.

    O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  • E.

    Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, além de outros, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Controlador-Geral da República.

Questão de Concurso - 1213550

Concurso

Questão 9

Nível

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:

I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.
II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.
III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.

  • A.

    Estão corretas apenas as assertivas I e II.

  • B.

    Estão corretas apenas as assertivas I e III.

  • C.

    Estão corretas apenas as assertivas II e III.

  • D.

    Estão corretas todas as assertivas.

  • E.

    Nenhuma assertiva está correta.

Questão de Concurso - 400366

Concurso DPU Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2010

Questão 165

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 393919

Concurso TRT 7 Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2009

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

  • A.

    por omissão.

  • B.

    genérica.

  • C.

    interventiva.

  • D.

    mandamental.

  • E.

    obrigacional.