Questões de Concurso de Administração Pública - Direito Constitucional

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Questão 1044251

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2019 (5ª edição)

Cargo: Contador Judiciário / Questão 67

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, bem como aos da
  • A. exclusividade e tempestividade.
  • B. transparência e unidade.
  • C. universalidade e anualidade.
  • D. eficácia e do marketing.
  • E. publicidade e eficiência.

Questão 1050925

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2019 (2ª edição)

Cargo: Analista Administrativo de Procuradoria - Área Calculista / Questão 31

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior para o mesmo cargo ou para emprego na mesma carreira.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1095153

Prefeitura de Salvador - BA 2019

Cargo: Guarda Civil Municipal / Questão 48

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Maria, prefeita municipal recém-empossada, solicitou que sua assessoria jurídica esclarecesse quais seriam as providências necessárias para a aquisição de certos bens que seriam utilizados pelas repartições públicas municipais.

Sobre o caso apresentado, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    A contratação jamais deveria ser antecedida de licitação.

  • B.

    A contratação sempre deveria ser antecedida de licitação.

  • C.

    A contratação deveria ser antecedida de licitação, ressalvada autorização do Governador do Estado.

  • D.

    A contratação, ressalvados os casos previstos na legislação, deveria ser antecedida de licitação.

  • E.

    A contratação poderia ser antecedida de licitação se, na avaliação de Maria, fosse mais vantajoso.

Questão 1043079

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Analista de Planejamento / Questão 60

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
  • A. os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.
  • B. os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • C. as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.
  • D. os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
  • E. os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.

Questão 1158519

Prefeitura de Guaratinguetá - SP 2019

Cargo: Procurador / Questão 15

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:

  • A.

    o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  • B.

    o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após três anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  • C.

    a estabilidade também pode ser concedida aos servidores que ocupam cargo em comissão e que contam com mais de cinco anos de exercício no serviço público, posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  • D.

    a estabilidade foi excepcionalmente concedida aos servidores que, por ocasião da entrada em vigor da Constituição, 05.10.1988, ocupavam cargo em comissão e que contavam com mais de cinco anos de exercício no serviço público; posteriormente só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  • E.

    o servidor ocupante de cargo efetivo ou de livre provimento será considerado estável após três anos de efetivo exercício; posteriormente só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Questão 1040899

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) 2018

Cargo: Analista Previdenciário / Questão 31

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta.
  • A. O princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira, e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades estatais.
  • B. O princípio da eficiência substituiu no texto constitucional do País o princípio da economicidade, pois ambos são de natureza implícita e almejam a modicidade dos gastos públicos.
  • C. O princípio da eficiência depende de lei complementar para sua efetivação como instrumento, haja vista a abrangência do termo que possibilita múltiplas interpretações na gestão estatal no Brasil.
  • D. O princípio da eficiência é relativo, de forma que só é aplicável a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro.
  • E. O princípio da eficiência sobrepõe-se ao princípio da legalidade, o que torna a administração pública brasileira cada vez menos burocrática e mais próxima dos modus operandi da gestão empresarial.

Questão 1000494

Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP) 2018

Cargo: Procurador do Estado Nível I / Questão 41

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Antônio Joaquim foi aprovado em concurso público e, nomeado para cargo efetivo, iniciou exercício em 12 de janeiro de 2015. Um ano depois, sem ter sido exonerado do cargo efetivo, iniciou exercício de cargo em comissão no âmbito do órgão em que está lotado, situação que se mantém até os dias de hoje. Ultrapassados três anos desde que iniciou o exercício do cargo efetivo, a Administração ainda não concluiu sua avaliação de desempenho. Nesse cenário, é possível afirmar:
  • A. assim que adquirir a estabilidade no cargo, Antônio Joaquim somente poderá perder o cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
  • B. enquanto não concluído o estágio probatório, Antônio Joaquim poderá ser exonerado de ofício, sem oportunidade de defesa, porque a exoneração não constitui penalidade disciplinar.
  • C. somente depois de concluída a avaliação de desempenho pela chefia imediata de Antônio Joaquim, o servidor poderá ser considerado estável.
  • D. decorridos três anos de efetivo exercício, Antônio Joaquim tornou-se automaticamente estável.
  • E. a nomeação de Antônio Joaquim para exercer cargo em comissão é regular.

Questão 1040916

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) 2018

Cargo: Analista Previdenciário / Questão 48

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da
  • A. legalidade.
  • B. publicidade.
  • C. supremacia do interesse público.
  • D. impessoalidade.
  • E. eficiência.

Questão 1040918

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) 2018

Cargo: Analista Previdenciário / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:
  • A. não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.
  • B. por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.
  • C. cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.
  • D. seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.
  • E. os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.

Questão 1040920

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) 2018

Cargo: Analista Previdenciário / Questão 52

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:
  • A. são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • B. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo.
  • C. o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
  • D. a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade.
  • E. é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.