Questões de Concurso de Administração Pública - Direito Constitucional

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Questão 1000494

Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP) 2018

Cargo: Procurador do Estado Nível I / Questão 41

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Antônio Joaquim foi aprovado em concurso público e, nomeado para cargo efetivo, iniciou exercício em 12 de janeiro de 2015. Um ano depois, sem ter sido exonerado do cargo efetivo, iniciou exercício de cargo em comissão no âmbito do órgão em que está lotado, situação que se mantém até os dias de hoje. Ultrapassados três anos desde que iniciou o exercício do cargo efetivo, a Administração ainda não concluiu sua avaliação de desempenho. Nesse cenário, é possível afirmar:
  • A. assim que adquirir a estabilidade no cargo, Antônio Joaquim somente poderá perder o cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
  • B. enquanto não concluído o estágio probatório, Antônio Joaquim poderá ser exonerado de ofício, sem oportunidade de defesa, porque a exoneração não constitui penalidade disciplinar.
  • C. somente depois de concluída a avaliação de desempenho pela chefia imediata de Antônio Joaquim, o servidor poderá ser considerado estável.
  • D. decorridos três anos de efetivo exercício, Antônio Joaquim tornou-se automaticamente estável.
  • E. a nomeação de Antônio Joaquim para exercer cargo em comissão é regular.

Questão 952902

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Assistente Técnico de Defensoria - Área Técnico Administrativo / Questão 28

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores
  • A. públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de no 41.
  • B. dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.
  • C. titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.
  • D. dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.
  • E. titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.

Questão 1040635

Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 37

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue os itens de 36 a 40. A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1033627

Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) 2019

Cargo: Agente de Orientação / Questão 70

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1040465

Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo Jr / Questão 63

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Em relação à Administração Pública, julgue os itens de 61 a 65. São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1044251

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2019 (5ª edição)

Cargo: Contador Judiciário / Questão 67

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, bem como aos da
  • A. exclusividade e tempestividade.
  • B. transparência e unidade.
  • C. universalidade e anualidade.
  • D. eficácia e do marketing.
  • E. publicidade e eficiência.

Questão 958218

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 14

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de medida que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
  • A. constitucional, não se aplicando à entidade privada a exigência de concurso público para a contratação de seus empregados, nem a lei que disciplina o procedimento licitatório para as contratações firmadas pela Administração Pública.
  • B. inconstitucional, uma vez que os serviços públicos de saúde não podem ser prestados diretamente ao cidadão por entidade privada.
  • C. constitucional, desde que o acordo seja firmado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, que poderá participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, podendo o Ministério Público fiscalizar a aplicação dos recursos públicos recebidos pelo parceiro privado.
  • D. constitucional, devendo, no entanto, a entidade privada contratar seus empregados mediante concurso público realizado pelo ente federado e submeter suas contratações ao procedimento licitatório estabelecido em lei para a Administração pública, sempre que as respectivas despesas forem pagas com recursos financeiros públicos.
  • E. constitucional, devendo, no entanto, as contratações da entidade privada ser submetidas ao procedimento licitatório estabelecido em lei para a Administração Pública, sempre que as respectivas despesas forem pagas com recursos financeiros públicos, não cabendo, todavia, ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação dos recursos públicos recebidos pela entidade privada.

Questão 963292

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 15

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.
  • B. Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.
  • C. O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.
  • D. Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.
  • E. Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.

Questão 945220

Tribunal de Contas da Paraíba - PB (TCE/PB) 2018

Cargo: Agente de Documentação / Questão 9

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,
  • A. não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.
  • B. é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • C. não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.
  • D. abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.
  • E. aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Questão 945223

Tribunal de Contas da Paraíba - PB (TCE/PB) 2018

Cargo: Agente de Documentação / Questão 12

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas
  • A. de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • B. por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria.
  • C. somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio.
  • D. por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico.
  • E. por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.