Questões de Concurso de Administração Pública - Direito Constitucional

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Questão 959017

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2018

Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1 / Questão 34

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 963292

Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 15

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.
  • B. Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.
  • C. O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.
  • D. Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.
  • E. Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.

Questão 945220

Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) 2018

Cargo: Agente de Documentação / Questão 9

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,
  • A. não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.
  • B. é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • C. não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.
  • D. abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.
  • E. aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Questão 968582

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem / Questão 16

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967002

Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) 2018

Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo / Questão 41

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.

I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.

III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.

IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. III e IV.
  • D. I, II e IV.
  • E. II, III e IV.

Questão 968139

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 53

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os seguintes itens de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 960605

Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) 2018

Cargo: Auditor do Estado / Questão 145

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções.

Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria

  • A. não pode acumular as duas funções, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) apenas permite a acumulação remunerada de cargo público quando um deles é de nível médio.
  • B. não pode acumular as duas funções, pois o cargo de assistente social não é considerado cargo da área da saúde.
  • C. pode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
  • D. pode acumular as duas funções, pois a proibição constitucional de acumulação apenas abarca cargos e empregos no âmbito de um mesmo ente federativo.
  • E. pode acumular as duas funções, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) permite a acumulação remunerada de um cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.

Questão 906310

Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 43

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

O governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador

  • A. não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da indissolubilidade do pacto federativo.
  • B. poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato.
  • C. poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de analista judiciário.
  • D. não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação dos poderes.
  • E. poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades.

Questão 925626

Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.
  • A. Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
  • B. O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.
  • C. A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
  • D. A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

Questão 888779

Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 57

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem ser vinculados a índices federais de correção monetária.
  • C. Certo
  • E. Errado