Questão 1017473 - Competência concorrente (artigo 24 da CF)
Concurso: Tribunal de Justiça de Sergipe - SE (TJ SE/SE) 2008
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) Competência concorrente (artigo 24 da CF)
Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre
determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha
decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias
normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda,
que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada,
tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias,
em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual
- A. será de todo revogada, por contrariar a lei federal.
- B. somente será revogada na parte que contraria a lei federal.
- C. não sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais.
- D. terá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal.
- E. terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.