Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) Competência concorrente (artigo 24 da CF)

Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual
  • A. será de todo revogada, por contrariar a lei federal.
  • B. somente será revogada na parte que contraria a lei federal.
  • C. não sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais.
  • D. terá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal.
  • E. terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.