Questão 903486 - Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)

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Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
  • A. Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • B. Trata-se de competência exclusiva da União.
  • C. É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
  • D. Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
  • E. Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.