Questões de Concurso de Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1215112

Concurso

Questão 57

Nível

Acerca das normas constitucionais sobre a Administração Pública, marque a alternativa ERRADA.

  • A.

    O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  • B.

    É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  • C.

    A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

  • D.

    É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • E.

    Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Questão de Concurso - 510373

Concurso TJ RJ Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade 2012

Questão 44

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, o irmão mais velho

  • A.

    perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, assim como o mais novo perderá o cargo, caso se filie ao partido político.

  • B.

    poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, assim como o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

  • C.

    perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, mas o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

  • D.

    poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, mas o mais novo não poderá filiar-se ao partido político.

  • E.

    será colocado em disponibilidade no Ministério Público, se assumir o cargo de professor na Universidade pública, assim como o mais novo, caso este se filie ao partido político.

Questão de Concurso - 700897

Concurso TRT 5 Analista Judiciário - Área Judiciária 2013

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A conduta pretendida
  • A. encontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.
  • B. não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.
  • C. não encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta, com fundamento no princípio da eficiência.
  • D. encontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.
  • E. não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.

Questão de Concurso - 434762

Concurso

Questão 65

Nível

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.

Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o cargo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 416691

Concurso TCE Procurador 2010

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

  • A.

    contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.

  • B.

    contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.

  • C.

    contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.

  • D.

    nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

  • E.

    nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão de Concurso - 437280

Concurso INSS Perito Médico - Previdenciário 2010

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 533913

Concurso INCA Assistente em Ciência - Área Apoio Técnico 2010

Questão 74

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse.

Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos, julgue os itens de 74 a 78.

A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos, empregos e funções públicas na administração pública federal são inacessíveis aos estrangeiros.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 410829

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2010

Questão 92

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 392327

Concurso TRT 3 Técnico Judiciário - Área Contábil 2009

Questão 25

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A contratação de servidores públicos feita por órgão da Administração Direta sem a realização de concurso público é

  • A.

    constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.

  • B.

    constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • C.

    inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.

  • D.

    constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.

  • E.

    constitucional se, embora para provimento de cargo efetivo, tenha sido feita em caráter emergencial.

Questão de Concurso - 283180

Concurso MPE Agente de Apoio - Área Agente Administrativo 2007

Questão 46

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

  • C. Certo
  • E. Errado