Questões de Concurso de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão 1046757

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019

Cargo: Advogado / Questão 13

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária. Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”. Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
  • A. A atuação da Secretaria Fazendária revela-se inconstitucional, pois a obtenção de certidões em repartições públicas, contendo informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • B. Para a obtenção de certidão com informações de direito pessoal, como manifestação do direito de petição aos órgãos e poderes públicos, pode ser exigido o pagamento de taxas caso Alisson não demonstre ser hipossuficiente econômico.
  • C. Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão de certidões em repartições públicas, ainda que destinadas à defesa e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, Alisson poderá utilizar o habeas data para obter as informações relativas ao procedimento administrativo instaurado.
  • D. Alisson não pode ter acesso ao feito, porque os procedimentos administrativos que versem sobre matéria tributária são de natureza sigilosa, somente podendo ser acessados, sem autorização judicial, por advogado regularmente constituído pelo contribuinte, bem como por órgãos da administração pública direta e indireta.

Questão 1128762

Prefeitura de Campinas - SP 2019 (5ª edição)

Cargo: Agente Fiscal Tributário / Questão 16

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
  • A. os filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consi-deradas como designações discriminatórias relativas à filiação.
  • B. são penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  • C. a adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.
  • D. a lei não reconhece como entidade familiar a comu-nidade formada por qualquer dos pais e seus des-cendentes.
  • E. para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como enti-dade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Questão 1039984

Câmara de Serrana - SP 2019

Cargo: Analista Legislativo / Questão 42

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.
  • A. Dignidade humana.
  • B. Habeas corpus.
  • C. Sigilo da correspondência.
  • D. Direito de greve.
  • E. Coisa julgada.

Questão 1066052

Conselho Regional de Educação Física 11ª Região - MT (CREF 11/MT) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 61

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Julgue os itens de 61 a 65 a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF). A vedação à censura consagra uma proteção negativa à liberdade de manifestação do pensamento, não afastando, todavia, a possibilidade de responsabilização civil e(ou) criminal por eventuais excessos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1144718

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2019

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa / Questão 73

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

João, renomado jornalista, recebeu de determinada fonte vídeo contendo imagens e áudio em que José, Prefeito Municipal, aparece recebendo propina para favorecer determinada sociedade empresária em certa licitação. Inconformado, José ingressa com medida judicial pleiteando a proibição de veiculação do vídeo pelo jornalista e a obrigação de fazer para ele indicar o nome da pessoa que lhe entregou o vídeo. De acordo com o texto constitucional, o pleito de José

  • A.

    merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado causar repercussão negativa na esfera jurídica de terceiro;

  • B.

    merece prosperar parcialmente, pois apesar de ser assegurado a todos o acesso à informação, o sigilo da fonte deve ser quebrado judicialmente quando o fato informado envolver agente público no exercício da função;

  • C.

    não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, sendo tal sigilo o instrumento de concretização da própria liberdade de informação;

  • D.

    não merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação e garantido o sigilo da fonte, sendo certo que a prova obtida ilicitamente pode servir de fundamento exclusivo para condenação criminal quando se tratar de defesa do patrimônio público;

  • E.

    merece prosperar, pois é assegurado a todos o acesso à informação mediante a obtenção de provas por meios legais previstos no ordenamento jurídico, sendo vedado o sigilo da fonte e o anonimato por violação frontal ao devido processo legal.

Questão 1032282

Polícia Militar de São Paulo - SP (PM/SP/SP) 2018

Cargo: Aluno Oficial/Aspirante a Soldado - PM / Questão 16

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

No Brasil, diferenças sociais entre homens e mulheres prejudicam a democracia porque

  • A. a desigualdade entre os gêneros é fundamental para preservar o Estado de Direito.
  • B. a legislação brasileira torna legítimas várias formas de dominação entre os gêneros.
  • C. a desigualdade entre os gêneros contribui para fortalecer instituições democráticas.
  • D. a dominação de gênero impõe às mulheres uma cidadania de segunda categoria.
  • E. a ampliação do poder social das mulheres é prejudicial para o Estado de Direito.

Questão 1040911

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP) 2018

Cargo: Analista Previdenciário / Questão 43

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Nos termos do caput do art. 5o da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
  • A. recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros”.
  • B. o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o alistamento eleitoral”.
  • C. a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos”.
  • D. a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
  • E. a criação de cultos religiosos ou igrejas, subvencionados pelos Estados e pelos Municípios”.

Questão 971323

Polícia Civil da Bahia - BA (PC/BA/BA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 46

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória,
  • A. ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais.
  • B. não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa.
  • C. não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita.
  • D. poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado.
  • E. ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.

Questão 1038921

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2019

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 99

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1038941

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) 2019

Cargo: Policial Rodoviário Federal / Questão 119

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
  • C. Certo
  • E. Errado