Questões de Concurso de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -

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Questão 948035

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 63

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.

I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.

II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.

III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item II está certo.
  • C. Apenas o item III está certo.
  • D. Apenas os itens I e II estão certos.
  • E. Apenas os itens II e III estão certos.

Questão 977120

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - DF (CRM/DF) 2018

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 62

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Julgue os itens seguintes a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF). A vedação de tratamento discriminatório entre homens e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente asseguradas, como o prazo da licença-maternidade, conservam a isonomia em seu aspecto material.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 992851

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre - AC (CRMV/AC) 2018

Cargo: Fiscal / Questão 62

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1035867

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1035868

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1035869

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1035870

Ministério Público da União (MPU) 2018

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administração / Questão 68

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 978059

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - DF (CRM/DF) 2018

Cargo: Serviços Administrativos / Questão 66

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue os itens a seguir. A liberdade de expressão deve ser compreendida de forma ampla, contemplando a disseminação de informações, de opiniões e de críticas, ainda que por via não verbal ou escrita, como pintura, mímica e música.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 978060

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - DF (CRM/DF) 2018

Cargo: Serviços Administrativos / Questão 67

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue os itens a seguir. A exigência de prévia autorização do personagem de biografia escrita por outro indivíduo resguarda o direito à intimidade e, por isso, não importa vulneração constitucional à liberdade de expressão.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 978061

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal - DF (CRM/DF) 2018

Cargo: Serviços Administrativos / Questão 68

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Acerca da liberdade de expressão na CF, julgue os itens a seguir. Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão é oponível mesmo a particulares, garantindo a um jornalista, por exemplo, o direito de contrariar opção editorial do veículo que integra para ver publicada opinião diversa.
  • C. Certo
  • E. Errado