Questões de Concurso de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direito Constitucional

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Questão 959788

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) 2018

Cargo: Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito / Questão 83

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948223

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948225

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 3

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967279

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967280

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967281

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948414

Polícia Civil - MA 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à
  • A. amamentação aos filhos de presidiárias.
  • B. moradia.
  • C. propriedade.
  • D. gratuidade do registro civil de nascimento.
  • E. assistência jurídica e integral gratuita.

Questão 957271

Superior Tribunal Militar (STM) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade / Questão 35

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 730116

Cargo: Técnico Superior Jurídico / Questão 46

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:
  • A. flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.
  • B. prestação de socorro, apenas durante o dia.
  • C. desastre, apenas durante o dia.
  • D. determinação judicial, apenas durante o dia.
  • E. determinação judicial, em qualquer horário.

Questão 730117

Cargo: Técnico Superior Jurídico / Questão 47

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A República Federativa do Brasil é laica, já que há separação total entre Igreja e Estado e não há religião oficial. No entanto, constou expressamente no preâmbulo da Constituição da República, quando de sua promulgação, que estava sendo feita “sob a proteção de Deus”. Sobre o tratamento constitucional conferido aos cultos religiosos, é correto afirmar que
  • A. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que exercida no interior dos locais onde ocorrem os cultos religiosos e suas liturgias, na forma da lei.
  • B. é violável a liberdade de crença religiosa, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
  • C. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que pode ser invocada como justificativa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
  • D. é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • E. é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.