Questões de Concurso de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direito Constitucional

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Questão 1021706

Procuradoria Geral do Município de João Pessoa - PB (PGM/PB) 2018

Cargo: Procurador do Muncípio / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.

II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.

IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.

Questão 769886

Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 (2ª edição)

Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal / Questão 35

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal
  • A. retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
  • B. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
  • C. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.
  • D. apenas retroage em benefício do réu.
  • E. não tem efeito retroativo.

Questão 1039984

Câmara de Serrana - SP 2019

Cargo: Analista Legislativo / Questão 42

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.
  • A. Dignidade humana.
  • B. Habeas corpus.
  • C. Sigilo da correspondência.
  • D. Direito de greve.
  • E. Coisa julgada.

Questão 948223

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948225

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 3

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 958628

Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP) 2018

Cargo: Defensor Público / Questão 4

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Em sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira instância, confirmada por seus próprios fundamentos, em segunda instância, sendo dado início à execução da pena privativa de liberdade quando do respectivo trânsito em julgado. Anos mais tarde, enquanto o condenado ainda cumpria a pena que lhe havia sido imposta, o Tribunal de Justiça julga procedente revisão criminal, absolvendo-o, com fundamento em nova prova de sua inocência, sem que ato ou falta imputável ao condenado houvesse contribuído para a reversão do julgado. Diante da procedência da revisão criminal e do tempo que permaneceu encarcerado, pretende o condenado obter indenização por danos morais em face do Estado.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  • A. não há que se falar no dever do Estado indenizar o condenado por erro judiciário ou prisão além do tempo devido, uma vez que a condenação e consequente prisão deram-se no exercício regular da jurisdição penal por órgãos competentes.
  • B. restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, desde que demonstrada conduta dolosa ou culposa dos órgãos judiciários quando da condenação.
  • C. restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional apenas se demonstrada conduta dolosa dos órgãos judiciários quando da condenação.
  • D. restou configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de natureza objetiva, o que inclui o dever de indenização por danos morais, como pretendido pelo condenado.
  • E. embora tenha restado configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de natureza objetiva, esta não inclui o dever de indenização por danos morais pretendido pelo condenado.

Questão 1000145

Cargo: / Questão 12

Banca:

Nível:

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente.
  • B. A CF proíbe a prestação de assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva, pois considera o Estado brasileiro como laico.
  • C. O texto constitucional assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, com isenção do pagamento de taxa aos que comprovarem insuficiência de recursos.
  • D. Nos termos da CF, não haverá pena de morte nem de caráter perpétuo, salvo em situações de guerra declarada.
  • E. Segundo o texto constitucional, o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito é pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 967279

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967280

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967281

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
  • C. Certo
  • E. Errado