Questões de Concurso de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direito Constitucional

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Questão 1002891

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA) 2018

Cargo: Técnico Previdenciário B / Questão 44

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível: Superior

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que
  • A. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
  • B. o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.
  • C. a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.
  • D. somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.
  • E. a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

Questão 781140

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 2015

Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 1 / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes.

A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 781141

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 2015

Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 1 / Questão 46

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes.

A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 781142

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 2015

Cargo: Agente Penitenciário Federal - Área 1 / Questão 47

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes.

Entre outras, assegura-se aos presos a garantia do respeito à sua integridade moral.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948223

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 1

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948225

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 3

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1000145

Cargo: / Questão 12

Banca:

Nível:

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente.
  • B. A CF proíbe a prestação de assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva, pois considera o Estado brasileiro como laico.
  • C. O texto constitucional assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, com isenção do pagamento de taxa aos que comprovarem insuficiência de recursos.
  • D. Nos termos da CF, não haverá pena de morte nem de caráter perpétuo, salvo em situações de guerra declarada.
  • E. Segundo o texto constitucional, o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito é pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 967279

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 18

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O racismo estrutural gera desigualdade material profunda entre os candidatos inscritos em concurso público, razão pela qual é constitucional assegurar vantagens competitivas aos que se autodeclararem negros.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967280

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 19

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O princípio da vedação ao anonimato impede que o Ministério Público, em regra, acolha delação apócrifa como fundamento para a instauração de procedimento criminal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967281

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
  • C. Certo
  • E. Errado