Questões de Concurso de Hipóteses de perda do cargo de servidor - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 603318

Concurso TRT 1 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados 2012

Questão 24

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:

I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.

II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

Está correto o que se afirma em

  • A.

    I e II, apenas.

  • B.

    I e III, apenas.

  • C.

    II e III, apenas.

  • D.

    I, II e III.

  • E.

    I, apenas.

Questão de Concurso - 494856

Concurso CD Analista Legislativo - Área Técnico em Material e Patrimônio 2012

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere à administração pública, julgue o item abaixo.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 477785

Concurso MPE PI Analista Ministerial - Área Administrativa 2011

Questão 71

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 570722

Concurso MPS Nível IV - Área de Atuação: Análise de Legislação Previdenciária 2010

Questão 67

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 474884

Concurso Administrador 2011

Questão 25

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

  • A.

    Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

  • B.

    Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  • C.

    Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra citada na alternativa anterior.

  • D.

    Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por merecimento.

  • E.

    Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Questão de Concurso - 658766

Concurso MC Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito 2013

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.

Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 681563

Concurso PGE BA Analista de Procuradoria - Área Calculista 2013

Questão 70

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

  • A.

    repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

  • B.

    décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

  • C.

    seguro-desemprego e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

  • D.

    décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

  • E.

    salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Questão de Concurso - 665627

Concurso MTE Auditor Fiscal do Trabalho 2013

Questão 101

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 510234

Concurso TJ RJ Analista Judiciário - Sem especialidade 2012

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo em órgão da administração direta municipal, perde o cargo mediante processo administrativo, em que lhe é assegurada ampla defesa. Questionando judicialmente a decisão administrativa, o servidor reverte a decisão, sendo sua demissão invalidada por sentença judicial, anos mais tarde. Durante esse período, a vaga foi preenchida por servidora estável, que permaneceu no exercício efetivo do cargo. Nesse caso,

  • A.

    a demissão processou-se irregularmente, pois o servidor público estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

  • B.

    a invalidação da demissão por sentença judicial é irregular, pois a Constituição admite a perda de cargo de servidor público estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  • C.

    o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para sua reintegração no cargo.

  • D.

    o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, permanecendo a ocupante da vaga no cargo em questão.

  • E.

    o servidor será reintegrado no cargo e a ocupante da vaga, sendo estável, será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Questão de Concurso - 510235

Concurso TJ RJ Analista Judiciário - Sem especialidade 2012

Questão 44

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Uma magistrada de primeira instância da Justiça estadual é casada com um membro do Ministério Público estadual, sendo ambos integrantes das carreiras respectivas desde fevereiro de 2010, em virtude de aprovação em concurso público. Como, porém, estão lotados em comarcas distintas, mantêm residências separadas e pretendem, agora, voltar a residir juntos.

Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, a magistrada

  • A.

    estará obrigada a residir na comarca respectiva, mas o membro do Ministério Público poderá requerer autorização do chefe da instituição para residir fora da comarca de sua lotação.

  • B.

    dependerá de decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça para residir fora da comarca respectiva, mas o membro do Ministério Público estará impedido de mudar-se, por ser inamovível.

  • C.

    estará obrigada a residir na comarca respectiva, assim como o membro do Ministério Público, por serem ambos inamovíveis.

  • D.

    poderá requerer autorização do respectivo tribunal para residir fora da comarca respectiva, assim como o membro do Ministério Público poderá requerer autorização do chefe da instituição para residir fora da comarca de sua lotação.

  • E.

    estará impedida de mudar-se da comarca em que é lotada, por ser inamovível, ao passo que o membro do Ministério Público dependerá de decisão do órgão colegiado competente da instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, para mudar- se.