Questões de Concurso de Leis ordinárias, complementares e delegadas - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1005125

Concurso

Questão 98

Nível

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem. Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1151727

Concurso TRF 3 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 55

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A lei complementar se distingue da lei ordinária pelo quórum necessário para aprovação pelos parlamentares e por ser o veículo normativo exclusivo para tratar de determinados temas previstos na Constituição Federal de 1988. Cabe exclusivamente à lei complementar:

  • A.

    instituir, pela União, empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.

  • B.

    estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, além de outras hipóteses; e instituir os impostos sobre fortunas e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

  • C.

    instituir o imposto sobre grandes fortunas; o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; o imposto extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência e o empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

  • D.

    dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, assim como obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; além de outras matérias mencionadas na Constituição.

  • E.

    instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e, também, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária para definição de tributos e de suas espécies, além de outras matérias de natureza tributária.

Questão de Concurso - 1039995

Concurso Câmara de Serrana Analista Legislativo 2018

Questão 53

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
  • A. deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
  • B. não admite emendas parlamentares.
  • C. não será objeto de delegação.
  • D. não permite emendas que gerem aumento de despesas.
  • E. terá seu início de votação no Senado Federal.

Questão de Concurso - 1128221

Concurso TJ RJ Juiz Substituto 2014

Questão 48

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No tocante às normas constitucionais referentes ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

  • A.

    São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • B.

    É vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a: direito eleitoral, direito civil, direito penal, direito processual penal, direito processual civil e organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

  • C.

    Se a medida provisória não for apreciada em até cento e vinte dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

  • D.

    O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou, se o projeto for emendado ou rejeitado, voltará à Casa iniciadora.

Questão de Concurso - 994272

Concurso MPE AL Analista do Ministério Público - Área Administrador de Redes 2018

Questão 19

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos
  • A. pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.
  • B. pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.
  • C. pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.
  • D. pela Constituição da República, somente.
  • E. pela Constituição Estadual, somente.

Questão de Concurso - 1036145

Concurso Câmara de Ituporanga Assessor Jurídico 2018

Questão 33

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:
  • A. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.
  • B. Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.
  • C. Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • D. Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.
  • E. Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

Questão de Concurso - 1188999

Concurso CD Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa 2014

Questão 37

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 309720

Concurso STF Analista Judiciário - Área: Administrativa 2008

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 408713

Concurso SF Técnico Legislativo - Área Processo Legislativo 2008

Questão 66

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

  • A.

    regulamentar.

  • B.

    complementar.

  • C.

    delegada.

  • D.

    reforçada.

  • E.

    provisória.

Questão de Concurso - 916851

Concurso ARTESP Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito 2017

Questão 37

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:
  • A. Assemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum de maioria simples, para posterior submissão à sanção.
  • B. Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto, critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos.
  • C. A necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil, exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação.
  • D. A necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa dessa espécie normativa.
  • E. São semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei complementar.