Questões de Concurso de Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais -

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Questão 1155197

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) 2019

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Informática / Questão 16

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,

  • A.

    o que se dá mediante tombamento ou desapropriação, assegurada a indenização ao proprietário original da área.

  • B.

    em todas as unidades da federação, cuja alteração ou supressão somente é permitida por lei.

  • C.

    exclusivamente em terras de titularidade da União, que devem ser classificadas como Parques Nacionais.

  • D.

    cuja instituição se dá obrigatoriamente por lei federal, vedada qualquer tipo de exploração econômica.

  • E.

    imposta, exclusivamente, aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local.

Questão 1046755

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019

Cargo: Advogado / Questão 11

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
  • A. Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.
  • B. Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
  • C. Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.
  • D. A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.

Questão 971293

Polícia Civil da Bahia - BA (PC/BA/BA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 16

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1o, 3o, 4o e 5o, assinale a alternativa correta.
  • A. A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.
  • B. A República Federativa do Brasil tem por fundamento reduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindo objetivo fundamental erradicar o racismo, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da garantia do desenvolvimento nacional.
  • C. Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
  • D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso Nacional serão equivalentes a Lei Complementar.
  • E. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadas.

Questão 877251

Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição)

Cargo: Analista PGE - Área Bacharel em Direito / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que
  • A. a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
  • B. a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
  • C. a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
  • D. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
  • E. a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

Questão 1152517

Conselho Regional de Farmácia da Bahia - BA (CRF-BA/BA) 2019

Cargo: Farmacêutico Fiscal / Questão 59

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Com relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue os itens de 56 a 60.

A forma federativa de Estado, no Brasil, aperfeiçoa-se por uma união indissolúvel entre estados, municípios e Territórios.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1153822

Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região - BA (CRB 5ª Região /BA) 2019

Cargo: Bibliotecário Fiscal / Questão 64

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Ao longo de sua história e de forma gradual, o Brasil construiu os mecanismos responsáveis pelas garantias fundamentais que hoje resguardam todos os cidadãos. Este processo evolutivo atingiu seu auge com a Carta Magna de 1988, que completou trinta anos em 5 de outubro de 2018.

No mundo, esses direitos e deveres ganharam destaque, pela primeira vez, com a Constituição dos Estados Unidos, de 1787, e com a promulgação, dois anos mais tarde, na França, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Com o tempo, eles foram adaptados às realidades das nações ao redor do globo.

A Constituição Cidadã apresenta uma série de regras voltadas aos direitos e deveres individuais e coletivos. Reunidos no artigo 5.º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Internet: www2.planalto.gov.br (com adaptações).

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 56 a 65 de acordo com o texto constitucional de 1988.

No caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, será permitida a cassação de direitos políticos do cidadão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1158685

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (Minas Gerais) - MG (CRN9/MG) 2019

Cargo: Nutricionista Assistente Técnico / Questão 57

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, possui conteúdo extenso, detalhado em mais de duas centenas de artigos.

O Título I  trata dos princípios fundam entais do Estado  Brasileiro, onde  se  afirma  que  a  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  estados,  dos  municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui - se  em  Estado  Democrático de Direito. 

Quanto  à  sua  classificação,  ela  é  considerada  como  promulgada,  escrita,  analítica,  formal,  dogmática,  rígida,  normativa, principiológica, diri gente e social. 



Acerca da classificação e dos princípios fundamentais da constituição Federal de 1988, julgue os itens de 56 a 60. 

Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática é aquela que é sempre escrita, elaborada por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou as ideias fundamentais da teoria política e do direito imperante naquele dado momento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1158687

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (Minas Gerais) - MG (CRN9/MG) 2019

Cargo: Nutricionista Assistente Técnico / Questão 59

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, possui conteúdo extenso, detalhado em mais de duas centenas de artigos.

O Título I  trata dos princípios fundam entais do Estado  Brasileiro, onde  se  afirma  que  a  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  estados,  dos  municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui - se  em  Estado  Democrático de Direito. 

Quanto  à  sua  classificação,  ela  é  considerada  como  promulgada,  escrita,  analítica,  formal,  dogmática,  rígida,  normativa, principiológica, diri gente e social. 



Acerca da classificação e dos princípios fundamentais da constituição Federal de 1988, julgue os itens de 56 a 60. 

Um dos princípios, nas relações internacionais, da República Federativa do Brasil é a busca da integração econômica, política, social e cultural com os povos da Europa e da América do Norte, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 821116

Cargo: / Questão 8

Banca:

Nível:

Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
  • A. Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.
  • B. O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios.
  • C. Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo.
  • D. De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
  • E. Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.

Questão 1040624

Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 26

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • C. Certo
  • E. Errado