Questões de Concurso de Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Direito Constitucional

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Questão 1158685

Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (Minas Gerais) - MG (CRN9/MG) 2019

Cargo: Nutricionista Assistente Técnico / Questão 57

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, possui conteúdo extenso, detalhado em mais de duas centenas de artigos.

O Título I  trata dos princípios fundam entais do Estado  Brasileiro, onde  se  afirma  que  a  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  estados,  dos  municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui - se  em  Estado  Democrático de Direito. 

Quanto  à  sua  classificação,  ela  é  considerada  como  promulgada,  escrita,  analítica,  formal,  dogmática,  rígida,  normativa, principiológica, diri gente e social. 



Acerca da classificação e dos princípios fundamentais da constituição Federal de 1988, julgue os itens de 56 a 60. 

Quanto ao modo de elaboração, a constituição dogmática é aquela que é sempre escrita, elaborada por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou as ideias fundamentais da teoria política e do direito imperante naquele dado momento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 821116

Cargo: / Questão 8

Banca:

Nível:

Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
  • A. Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.
  • B. O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios.
  • C. Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo.
  • D. De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
  • E. Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.

Questão 1011113

excluir 2018

Cargo: Advogado / Questão 21

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,
  • A. pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
  • B. é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
  • C. não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
  • D. o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

Questão 958295

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 91

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,

I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.

II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.

III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. I.
  • C. I e III.
  • D. III.
  • E. II e III.

Questão 1046755

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019

Cargo: Advogado / Questão 11

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
  • A. Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.
  • B. Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
  • C. Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.
  • D. A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.

Questão 1040624

Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região - SC (CRESS /SC) 2019

Cargo: Agente Fiscal / Questão 26

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1044353

Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco - PE (SPAG/PE) 2019

Cargo: Assistente de Gestão Pública / Questão 69

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Segundo o artigo 4o da Constituição Federal brasileira, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, NÃO sendo um desses princípios a
  • A. garantia do desenvolvimento nacional.
  • B. independência nacional.
  • C. autodeterminação dos povos.
  • D. não intervenção.
  • E. concessão de asilo político.

Questão 948224

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 2

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 948230

Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) 2018

Cargo: Auditor Municipal de Controle Interno - Área Auditoria / Questão 8

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado. Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 967278

Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa / Questão 17

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado