Questões de Concurso de Comissão parlamentar de inquérito na esfera municipal - Direito Constitucional

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 817964

Concurso

Questão 102

Nível

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue os próximos itens. A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 813523

Concurso TCE Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Especialidade: Direito 2016

Questão 99

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professora da educação superior, essa servidora poderá aposentar-se com cinquenta e cinco anos de idade ou com vinte e cinco anos de contribuição.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1214102

Concurso IFRR Assistente em Administração 2019

Questão 24

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Médio

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, analise as afirmativas a seguir:

I. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

II. Na esfera federal, estadual ou municipal, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo de proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados pela Taxa Selic.

III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale

  • A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B. se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão de Concurso - 418577

Concurso TRT 21 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados 2010

Questão 105

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS) e ao regime do servidor público.

Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 410885

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2010

Questão 148

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 410887

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2010

Questão 150

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Aplica-se à aposentadoria compulsória o requisito de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1055229

Concurso Procurador 2019

Questão 96

Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível Superior

O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benefícios dotados de integralidade e paridade, e passando-se a adotar a sistemática de benefícios calculados com base na média das contribuições previdenciárias, ao lado do modelo de previdência complementar. Levando em consideração essa informação, assinale a alternativa correta.
  • A. Os servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 estão inseridos no sistema previdenciário complementar de que trata o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal.
  • B. O regime previdenciário previsto pela Lei Municipal de Curitiba nº 15.072/2017 não alcança os ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
  • C. Aos servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público a partir de 26/09/2017, será aplicável, no cálculo de seus benefícios previdenciários, o valor correspondente ao limite máximo pago pelo regime previdenciário previsto no art. 201 da Constituição Federal.
  • D. A criação de regime previdenciário complementar destinado aos servidores da Câmara Municipal de Curitiba, nos termos do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, exige o estabelecimento de um órgão gestor próprio.
  • E. Os servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público anteriormente à vigência da Lei Municipal de Curitiba nº 15.072/2017 não poderão optar pelo regime previdenciário instituído por essa norma.

Questão de Concurso - 1066390

Concurso

Questão 49

Nível

Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que
  • A. poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos integrais.
  • B. poderá aposentar-se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  • C. só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 15 anos de contribuição previdenciária.
  • D. só poderá aposentar-se voluntariamente após completar o mínimo de 30 anos de contribuição previdenciária.
  • E. não poderá aposentar-se voluntariamente, tendo que se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade.

Questão de Concurso - 1118611

Concurso

Questão 17

Nível

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF.

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1022568

Concurso PGE SC Procurador do Estado 2018

Questão 2

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.
  • A. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei.
  • B. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
  • C. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.
  • D. Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
  • E. A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.