Questões de Concurso de Teto de remuneração e de subsídios - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1030874

Concurso UNICAMP Procurador de Universidade Assistente - Área Nível I 2018

Questão 18

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Segundo estabelece a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:
  • A. nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.
  • B. nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos três Poderes, no Ministério Público, na Procuradoria e na Defensoria Pública.
  • C. nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, apenas no Poder Legislativo e no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Procuradoria e na Defensoria Pública.
  • D. setenta e cinco por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
  • E. nos Municípios, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Questão de Concurso - 719934

Concurso

Questão 32

Nível

Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos. Considerando que a remuneração dos servidores públicos deve ser prevista em lei específica, a fixação de seus vencimentos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 552214

Concurso TRE BA Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia 2009

Questão 46

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ainda que se trate de cargo eletivo ou cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 533907

Concurso INCA Assistente em Ciência - Área Apoio Técnico 2010

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes.

Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 714732

Concurso CGE MA Auditor do Estado - Área Controlador 2013

Questão 4

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá
  • A. lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
  • B. lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
  • C. lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
  • D. lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
  • E. índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

Questão de Concurso - 1118591

Concurso

Questão 1

Nível

Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O subsídio dos procuradores municipais e estaduais, da mesma forma que o dos defensores públicos, submete-se ao teto dos desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 499635

Concurso TRE CE Analista Judiciário - Área Judiciária 2011

Questão 21

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considerando que José, Armando, Pedro, Adalberto e Paulo ocupam, respectivamente, os cargos de Advogado, de Deputado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Vereador e de Governador de Estado, no tocante à Administração Pública, e em conformidade com o teor do texto constitucional, em regra, o subsídio de Alexandre, Promotor de Justiça, está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, do subsídio de

  • A.

    Paulo.

  • B.

    Armando.

  • C.

    José.

  • D.

    Pedro.

  • E. Adalberto.

Questão de Concurso - 554306

Concurso TST Analista Judiciário - Área: Administrativa 2012

Questão 23

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

  • A.

    à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

  • B.

    ao fundo de garantia do tempo de serviço.

  • C.

    à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

  • D.

    ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

  • E.

    à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Questão de Concurso - 555642

Concurso TST Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança Judiciária 2012

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Joaquim é Defensor Público do Estado de São Paulo e o seu subsídio mensal, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderá exceder a

  • A.

    85,7% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

  • B.

    90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

  • C.

    90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • E.

    80% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Questão de Concurso - 560739

Concurso MPE AP Analista Ministerial - Área Administrativa 2012

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é regulado da seguinte forma:

  • A.

    não pode ser requerido para a aposentadoria proporcional, se o direito à ela foi adquirido até o dia trinta de dezembro do ano de dois mil e três.

  • B.

    só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria voluntária.

  • C.

    só pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria compulsória.

  • D.

    só pode ser requerido por servidores aposentados com mais de vinte anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição se for homem.

  • E.

    corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o solicitar, desde que este servidor cumpra as condições necessárias para a aposentadoria e faça a opção de continuar em atividade.