Questão 533907 - Teto de remuneração e de subsídios
Concurso: Instituto Nacional de Câncer (INCA) 2010
Cargo: Assistente em Ciência - Área Apoio Técnico
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Disposições gerais (artigo 37 da CF) Teto de remuneração e de subsídios
Acerca das normas constitucionais sobre administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- C. Certo
- E. Errado