Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.
No que concerne à revisão anual haverá
lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.