Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) Disposições gerais (artigo 37 da CF) Teto de remuneração e de subsídios

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá
  • A. lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
  • B. lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
  • C. lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
  • D. lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
  • E. índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.