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Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos...
Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.
No que concerne à revisão anual haverá
A
lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
B
lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
C
lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
D
lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
E
índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.