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Q1044212
Teclas de Atalhos
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Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional,
dispõe a Constituição Federal de 1988 que
A
compete privativamente aos Municípios instituir contribuições
de melhoria decorrentes de obras públicas.
B
os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte.
C
cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais
ao poder de tributar previstas na Constituição
Federal de 1988.
D
as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou
pela utilização de serviço público específico e divisível
não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.
E
os municípios e o distrito federal poderão instituir
taxa para o custeio da iluminação pública.