Questões de Concurso de Fiscalização no âmbito municipal - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1040919

Concurso PAULIPREV Analista Previdenciário 2018

Questão 51

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes
  • A. a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.
  • B. o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.
  • C. sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
  • D. apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.
  • E. apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Questão de Concurso - 1044662

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2019

Questão 20

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do
  • A. Ministério Público do respectivo estado.
  • B. Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual.
  • C. tribunal de contas prolator da decisão.
  • D. ente público beneficiado com a condenação.

Questão de Concurso - 1099373

Concurso Especialista em Políticas Públicas 2019

Questão 34

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

  • A.

    é definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas.

  • B.

    será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.

  • C.

    será apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples.

  • D.

    será apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros.

  • E.

    deve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática.

Questão de Concurso - 1052267

Concurso DPE RJ Técnico Superior Especializado - Área Economia 2019

Questão 44

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Em um tribunal de contas há uma equipe técnica responsável por avaliar a qualidade e a adequabilidade do conteúdo das peças orçamentárias dos entes jurisdicionados. Ao analisar a LDO de um ente, um técnico ponderou que um dos conteúdos não era compatível com a legislação pertinente. Um item que pode ter chamado a atenção do técnico refere-se a:
  • A. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
  • B. definição de limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;
  • C. parâmetros para fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo;
  • D. parâmetros para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  • E. proposição de metas de regionalização de despesas relativas aos programas de duração continuada.

Questão de Concurso - 1052037

Concurso DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

Questão 54

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:
  • A. por si só, importa na rejeição das contas;
  • B. será apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros;
  • C. será apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhêlo, ou não;
  • D. será apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhêlo, ou não;
  • E. será apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.

Questão de Concurso - 1039998

Concurso Câmara de Serrana Analista Legislativo 2018

Questão 56

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
  • A. O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
  • B. As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
  • C. O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
  • D. No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
  • E. É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

Questão de Concurso - 1215629

Concurso

Questão 69

Nível

Sobre as funções dos Tribunais de Contas, julgue a afirmação.

No exercício de sua função consultiva, também chamada de opinativa, caberá aos Tribunais de Contas, por exemplo, elaborar pareceres prévios sobre as contas do Chefe do Executivo, dos demais Poderes e do Ministério Público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1008323

Concurso ALE RO Advogado 2018

Questão 31

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Um deputado estadual de Rondônia, com o objetivo de aumentar a fiscalização das contas da cidade de Porto Velho, apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual autorizando o Município da capital a criar um Tribunal de Contas, como órgão municipal, para exercer competências até então do Tribunal de Contas Estadual.

Instado a se manifestar sobre a juridicidade e constitucionalidade da proposta, o advogado da Assembleia deve direcionar seu parecer no sentido da

  • A. inconstitucionalidade da proposta, por simetria à Constituição Federal, que extinguiu os Tribunais de Contas existentes à época da constituinte de 1988 e proibiu a atual criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.
  • B. inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição Federal proibiu a criação de Tribunal de Contas nos municípios, ressalvada a possibilidade de criação de Tribunal de Contas do Município de Porto Velho, como órgão estadual.
  • C. inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição Federal proibiu a criação de Tribunais de Contas dos Municípios, seja como órgão municipal, seja como órgão estadual.
  • D. constitucionalidade da proposta, haja vista que os Estados membros têm independência e autonomia para seu autogoverno e autoadministração, em respeito ao princípio do pacto federativo.
  • E. constitucionalidade da proposta, desde que haja prévia concordância do poder público municipal de Porto Velho, a fim de que não haja vício formal de iniciativa no processo legislativo.

Questão de Concurso - 1196995

Concurso

Questão 16

Nível

As deliberações da Câmara de Vereadores que visem à alteração do Código Tributário, à alteração do nome do Município ou à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, dependerão, respectivamente, do voto de:

  • A.

    2/3 (dois terços), maioria absoluta e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

  • B.

    Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

  • C.

    Maioria absoluta, 2/3 (dois terços) e maioria absoluta dos membros da Câmara.

  • D.

    2/3 (dois terços), 2/3 (dois terços) e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Questão de Concurso - 199765

Concurso AGE ES Auditor - Área Contábil 2004

Questão 26

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para julgar as autoridades públicas desse estado por crime de irresponsabilidade fiscal.

  • C. Certo
  • E. Errado