1
Q1003903
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de
remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão
proferida em regime de repercussão geral, que
A
há direito adquirido à percepção de parcelas remuneratórias instituídas antes da implementação do teto constitucional pela
EC no 41/2003, as quais devem ser absorvidas, à medida em que ocorrer a elevação das remunerações que servem de
base ao referido teto.
B
devem-se subtrair da remuneração bruta, para cálculo do teto remuneratório, os valores referentes à incidência do imposto
de renda e da contribuição previdenciária, aplicando-se os limites do art. 37, XI, da Constituição Federal, sobre o valor
resultante dessa operação.
C
devem ser consideradas de forma separada, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos,
empregos e funções, as remunerações referentes a cada um dos vínculos do servidor, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
D
o teto constitucional é inaplicável aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, dada a natureza especial do vínculo
decorrente da investidura política.
E
o limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, é aplicável também aos Procuradores autárquicos, equiparáveis, nesse tocante, aos Procuradores do
Estado.