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Q1003919
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo
A
viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
B
cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
C
viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
D
cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
E
viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.