Questões de Concurso #1006610
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Q1006610
Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - SEFAZ GO - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - Auditor Fiscal de Receita Estadual

A respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

( ) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas nessa apreciação as nomeações para cargos de provimento em comissão e as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e concessões de pensões, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório, bem como os contratos e convênios.

( ) Emitir, no prazo de 60 dias contados da data do recebimento da solicitação, pronunciamento sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões.

( ) Decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no seu regimento interno.

( ) Representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.

Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

A
F – V – F – V – F
B
V – F – V – F – V
C
V – V – F – F – V
D
F – F – V – V – F
E
V – F – F – V – V