Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública
direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá
observar, além de outros princípios, o seguinte:
A
a administração fazendária e seus servidores fiscais,
não poderão ainda que dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, exercer precedência sobre
os demais setores administrativos.
B
independe de autorização legislativa, a criação de
subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando
tiverem participação em empresas públicas transnacionais.
C
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados ou acumulados para fim
de concessão de acréscimos ulteriores.
D
somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.
E
a proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos, ainda quando houver compatibilidade de
horários e nos casos legais, não abrange empregos
e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade
de economia mista.