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De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os cri...
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Q1018353
Ano:
2018
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Técnico Judiciário - Área apoio especializado - Especialidade - Programação de Sistema - 2018
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De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
C
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E
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