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Q1030864
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê, expressamente, que é
competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações,
A
perda dos direitos políticos do responsável.
B
proibição de contratar com o poder público pelo prazo
de oito anos.
C
multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
pena de prisão do responsável.
E
perda do cargo público.