Questão Q1030864 - Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, A Constituição Federal prevê, expressamente, que é
competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações,

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multa proporcional ao dano causado ao erário.

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perda dos direitos políticos do responsável.

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proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.

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pena de prisão do responsável.

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perda do cargo público.

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é...