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Sobre a intervenção é incorreto afirmar:
1
Q1032928
Teclas de Atalhos
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Sobre a intervenção é incorreto afirmar:
A
No sistema constitucional brasileiro, a intervenção é excepcional, limitada e taxativa.
B
Garantir o livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos
Municípios.
C
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.
D
É inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer
ao Governador do Estado a intervenção em Município.
E
A União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar
de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em
lei, assim como se o Estado estabelecer condições para sua liberação.