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Q1055180
Teclas de Atalhos
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O sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional. Melhor explicando: o constituinte praticamente esgotou
as questões referentes à tributação, pouco deixando para o legislador ordinário. Levando em consideração os dados
apresentados, assinale a alternativa correta.
A
A Súmula Vinculante nº 41 aplica-se à contribuição de iluminação pública e às taxas de iluminação pública.
B
De acordo com o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Diante disso, é vedada a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
C
Os Municípios são competentes para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais para a
seguridade social dos seus servidores. Em caso de guerra externa, ou sua iminência, os Municípios poderão, ao lado da
União, exercer a competência extraordinária.
D
O IPTU Progressivo no Tempo, previsto no artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, é exemplo de aplicação extrafiscal
dos tributos. Não se trata, portanto, de sanção por ato ilícito.
E
Os Municípios, no que se refere aos tributos de sua competência, poderão estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.